![\"\"](\"http:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/EIRELI.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A EIRELI, denominada pelo legislador como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, \u00e9 um instrumento importante para que um \u00fanico titular institua uma Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n
Entretanto, sem qualquer raz\u00e3o plaus\u00edvel, o legislador limitou o n\u00famero de EIRELI por pessoa natural (par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 980-A, do C\u00f3digo Civil):<\/p>\n
\n“\u00a7 2\u00ba A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa dessa modalidade”.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente ineficaz, pois o instituidor de uma EIRELI pode ser s\u00f3cio desta EIRELI em quantas sociedades Limitadas quiser.<\/p>\n
Por exemplo:<\/strong> Ticio Livio institui uma EIRELI, Liv Participa\u00e7\u00f5es EIRELI. Ticio e Liv Participa\u00e7\u00f5es EIRELI celebram tr\u00eas contratos de sociedade, instituindo as sociedades limitadas: Mercadinho Liv Ltda, Construtora Liv Ltda e Liv Consultoria Empresarial Ltda.<\/p>\n
Ticio \u00e9 a \u00fanica pessoa natural que figura em todas as Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n
\nDiante do exposto, conclu\u00ed-se que a limita\u00e7\u00e3o legal no n\u00famero de pessoas jur\u00eddicas unipessoais que uma pessoa natural pode instituir \u00e9 totalmente ineficaz, podendo ser facilmente ser operacionalizada.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A EIRELI, denominada pelo legislador como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, \u00e9 um instrumento importante para que um \u00fanico titular institua uma Pessoa Jur\u00eddica. Entretanto, sem qualquer raz\u00e3o plaus\u00edvel, o legislador limitou o n\u00famero de EIRELI por pessoa natural (par\u00e1grafo 2\u00ba, do art. 980-A, do C\u00f3digo Civil): “\u00a7 2\u00ba A pessoa natural que constituir empresa … <\/p>\n