{"id":153,"date":"2017-06-12T15:46:22","date_gmt":"2017-06-12T18:46:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/?p=153"},"modified":"2017-06-12T15:46:22","modified_gmt":"2017-06-12T18:46:22","slug":"empresa-individual-de-responsabilidade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/2017\/06\/12\/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada\/","title":{"rendered":"Empresa Individual de Responsabilidade Limitada"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 12.441 de 11 de julho de 2011 introduziu o inciso VI ao art. 44 do C\u00f3digo Civil, criando a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), descrita no art. 980-A do C\u00f3digo Civil.
\nA EIRELI \u00e9 uma nova esp\u00e9cie de Pessoa Jur\u00eddica (art. 44, VI, CC) em que h\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio (limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade).
\nA princ\u00edpio, a EIRELI permitiria que qualquer pessoa jur\u00eddica constitu\u00edsse subsidi\u00e1ria integral, embora o extinto Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), atual DREI, atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 117, pro\u00edba, contra legem<\/em>, a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI por pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

EIRELI E O EMPRES\u00c1RIO INDIVIDUAL<\/strong>
\nApesar de redundante, a express\u00e3o \u201cEmpres\u00e1rio Individual\u201d identifica a pessoa natural que exerce a empresa, diferenciando a empresa que \u00e9 exercida por uma sociedade (sociedade empres\u00e1ria). Tal express\u00e3o agora tamb\u00e9m serve para diferenciar a pessoa natural que exerce a empresa pessoalmente
\n(sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria) da EIRELI que tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.
\nNo Brasil, a express\u00e3o sociedade unipessoal serve para identificar a sociedade que, por algum motivo, deixou de ter a pluralidade de s\u00f3cios. Tal possibilidade \u00e9 prevista no art. 1033, IV, CC e no art. 206 da Lei 6.404\/76 (princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa).
\nHavia a previs\u00e3o de duas outras possibilidades de Pessoa Jur\u00eddica unipessoal: A subsidi\u00e1ria integral de Sociedade An\u00f4nima (arts. 251 e 252 da Lei 6.404\/76) e a empresa p\u00fablica unipessoal (art. 5\u00ba, II, Decreto-Lei 200\/67).<\/p>\n

EIRELI COMO PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>
\nO art. 44 do C\u00f3digo Civil estabelece:<\/p>\n

\n

Art. 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:
\nI – as associa\u00e7\u00f5es;
\nII – as sociedades;
\nIII – as funda\u00e7\u00f5es.
\nIV – as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;
\nV – os partidos pol\u00edticos.
\nVI- as empresas individuais de
\nresponsabilidade limitada<\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, a EIRELI tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, assim como as associa\u00e7\u00f5es, as sociedades, as funda\u00e7\u00f5es, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas e os partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

CR\u00cdTICAS \u00c0 REDA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/strong>
\nQuanto \u00e0 nomenclatura, o legislador confunde o sujeito (empres\u00e1rio) com a atividade exercida (empresa).\u00a0 O correto seria chamar-se \u201cEmpres\u00e1rio Individual de responsabilidade limitada\u201d.
\nO caput do art. 980-A cont\u00e9m, ainda, duas impropriedades:<\/p>\n

\n

“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1\u00a0 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, como pode ter capital social se a EIRELI n\u00e3o \u00e9 uma sociedade. Deveria o legislador ter utilizado o termo \u201ccapital inicial\u201d ou \u201ccapital afetado\u201d.
\nAdemais, o art. 7\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que o sal\u00e1rio m\u00ednimo seja nacionalmente unificado, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em maior sal\u00e1rio m\u00ednimo, j\u00e1 que h\u00e1 um \u00fanico sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

LIMITA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE<\/strong>
\nA separa\u00e7\u00e3o ou afeta\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 a grande vantagem em constituir uma EIRELI. Diante do veto presidencial ao par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 980-A, pode-se afirmar que a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade se operar\u00e1 nos mesmos moldes que ocorre com a sociedade limitada, por for\u00e7a do par\u00e1grafo 6\u00ba deste mesmo artigo.
\nO citado par\u00e1grafo 4\u00ba foi vetado por conta da express\u00e3o \u201cem qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d, o que poderia gerar uma limita\u00e7\u00e3o absoluta de responsabilidade.<\/p>\n

\n

“\u00a7 4\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, n\u00e3o se confundindo em qualquer situa\u00e7\u00e3o com o patrim\u00f4nio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declara\u00e7\u00e3o anual de bens entregue ao \u00f3rg\u00e3o competente (VETADO)”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Certo \u00e9 que atualmente a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\u00a0jur\u00eddica e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios sem o devido processo legal tem se tornado comum em nossos tribunais. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 pela cria\u00e7\u00e3o de uma nova esp\u00e9cie de pessoa jur\u00eddica que o problema deve ser solucionado.
\nO poder legislativo deve enfrentar a quest\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos e o procedimento adequado para a desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para as sociedades cuja responsabilidade dos s\u00f3cios seja limitada ao capital investido.
\nNo nosso entender, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade deveria ocorrer atrav\u00e9s de procedimento pr\u00f3prio e levar em conta somente crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n

CAPITAL M\u00cdNIMO<\/strong>
\nA institui\u00e7\u00e3o de um capital inicial m\u00ednimo de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos pode desestimular o uso dessa esp\u00e9cie de Pessoa Jur\u00eddica.
\nEsse capital dever\u00e1 ser totalmente integralizado no momento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

NOME EMPRESARIAL<\/strong>
\nO \u00a71\u00ba do art. 980-A estabelece:
\nO nome empresarial dever\u00e1 ser formado pela inclus\u00e3o da express\u00e3o “EIRELI” ap\u00f3s a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o social da empresa individual de responsabilidade limitada.
\nOutra impropriedade \u00e9 a adi\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201csocial\u201d ap\u00f3s denomina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que social refere-se \u00e0s sociedades. O certo \u00e9 que o nome da EIRELI deve respeitas as regras previstas no art. 1155 e seguintes do C\u00f3digo Civil e conter a express\u00e3o EIRELI ao final.<\/p>\n

INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EIRELI POR PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>
\nO caput do art. 980-A n\u00e3o veda a institui\u00e7\u00e3o de uma EIRELI por Pessoa Jur\u00eddica:<\/p>\n

\n

“Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por uma \u00fanica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

E o \u00a72\u00ba deixa claro a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de mais de uma EIRELI por pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n

\n

“\u00a7 2\u00ba A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa dessa modalidade”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Entretanto, o item 1.2.11, do Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, institu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa DNRC n\u00ba 117, pro\u00edbe a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI por pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n

\n

“1.2.11 – IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR
\nN\u00e3o pode ser titular de EIRELI a pessoa jur\u00eddica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente contr\u00e1ria \u00e0 lei, j\u00e1 que, como visto, a lei n\u00e3o pro\u00edbe a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI por pessoa jur\u00eddica.
\nA constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece no art. 5\u00ba, inciso II:<\/p>\n

\n

“II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;”<\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 lei. N\u00e3o pode o executivo, atrav\u00e9s da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, criar normas n\u00e3o previstas na lei.
\nInsta observar que se o legislador quisesse excluir as pessoas jur\u00eddicas daqueles que podem constituir EIRELI o teria feito expressamente e, ainda, se as pessoas jur\u00eddicas estivessem exclu\u00eddas, n\u00e3o haveria raz\u00f5es para que no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 980-A, o legislador mencionasse a pessoa natural.
\nOra, se somente a pessoa natural pudesse constituir EIRELI, n\u00e3o haveria porque o legislador distinguir que as pessoas naturais somente podem constituir uma \u00fanica EIRELI. A Lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis.
\nEm verdade as pessoas naturais podem constituir uma \u00fanica EIRELI e as pessoas jur\u00eddicas podem constituir m\u00faltiplas EIRELIs.<\/p>\n

TRANSFORMA\u00c7\u00c3O EM SOCIEDADE<\/strong>
\nA EIRELI poder\u00e1 se transformar em uma sociedade (admitindo-se um ou mais s\u00f3cios) e as sociedades poder\u00e3o se transformar em EIRELI, por expressa previs\u00e3o do \u00a73\u00ba:<\/p>\n

\n

“\u00a7 3\u00ba A empresa individual de\u00a0 responsabilidade limitada tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O art. 1033 do C\u00f3digo Civil assim prev\u00ea:<\/p>\n

\n

“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
\n(…)
\nIV – a falta de pluralidade de s\u00f3cios, n\u00e3o reconstitu\u00edda no prazo de cento e oitenta dias;
\n(…)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no inciso IV caso o s\u00f3cio remanescente, inclusive na hip\u00f3tese de concentra\u00e7\u00e3o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a transforma\u00e7\u00e3o do registro da sociedade para empres\u00e1rio individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C\u00f3digo”.<\/p>\n<\/blockquote>\n

ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nA EIRELI poder\u00e1 ser administrada por qualquer pessoa natural (o instituidor ou pessoa por ele indicada), assim como as sociedades limitadas.
\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a administra\u00e7\u00e3o da EIRELI por pessoa jur\u00eddica administradora (art. 997,VI, CC por for\u00e7a do art. 1053, CC c\/c art. 980-A, \u00a76\u00ba).<\/p>\n

EIRELI COMO ME ou EPP<\/strong>
\nN\u00e3o existe qualquer incompatibilidade da EIRELI se enquadrar no regime tribut\u00e1rio das ME ou das EPP,\u00a0 desde que preencha os pressupostos exigidos pelo art. 3\u00ba da Lei Complementar 123\/2006.
\nPor\u00e9m, independentemente da sua receita bruta, a EIRELI, por se tratar de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o pode se beneficiar das regras espec\u00edficas do microempreendedor individual (MEI) a que se refere o art. 68 da Lei Complementar 123\/2006, pois esse \u00faltimo dispositivo tem aplicabilidade restrita \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n

DIREITO ESTRANGEIRO<\/strong>
\nEm Portugal, o Decreto-lei 248\/86, de 25 de agosto, criou o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada (EIRL), substitu\u00edda pela sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, pelo decreto-lei 257\/96, de 31 de dezembro, que reformou o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais Portugu\u00eas. As sociedades unipessoais tiveram enorme sucesso em toda a Europa.
\nNa pr\u00e1tica, no Direito Empresarial Internacional, tem prevalecido \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de tipos \u00fanicos de estruturas empresariais, assim embora tecnicamente a nomenclatura seja incorreta, internacionalmente o que se v\u00ea \u00e9 a exist\u00eancia de empresa ilimitada (Unlimited Liability Company<\/em>), empresa limitada (Limited Liability Company<\/em>) e corpora\u00e7\u00e3o (Incorporated<\/em>), esta \u00faltima com a possibilidade de a\u00e7\u00f5es negoci\u00e1veis em bolsa de valores ou mercado de balc\u00e3o. De forma que cada uma dessas estruturas pode ter um ou mais s\u00f3cios e estes podem ser pessoas naturais ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nA EIRELI constitui um avan\u00e7o para a legisla\u00e7\u00e3o empresarial brasileira, mas poderia o legislador ter sido mais t\u00e9cnico e ter evitados as impropriedades que cometeu na reda\u00e7\u00e3o do texto legal.
\nQuanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade, essa seguir\u00e1 os mesmos moldes da sociedade limitada, estando sujeita \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o.
\nA grande vantagem da EIRELI \u00e9 o fim do uso de s\u00f3cios com participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no capital social somente para a obten\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade.
\nSocialmente, sua exist\u00eancia \u00e9 relevante, pois esses s\u00f3cios com participa\u00e7\u00e3o social m\u00ednima, nenhuma inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros, chamados popularmente de \u201claranjas\u201d, muitas vezes respondiam, com seu patrim\u00f4nio pessoal, por d\u00e9bitos sociais decorrentes de fraudes cometidas pelo s\u00f3cio de fato.
\nDiante disso, a inclus\u00e3o da EIRELI no Ordenamento Jur\u00eddico brasileiro \u00e9 positiva, mas o instituto poderia ser mais bem legislado e a experi\u00eancia internacional poderia ter auxiliado o legislador na cria\u00e7\u00e3o de um modelo mais
\nsimples e unificado de direito empresarial.<\/p>\n

Escrito em julho de 2011 e Publicado originalmente na Revista \u2013 E- FAPPES, S\u00e3o Paulo, vol.01, no. 03, jan.- jul, 2012.<\/strong><\/p>\n

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A Lei n\u00ba 12.441 de 11 de julho de 2011 introduziu o inciso VI ao art. 44 do C\u00f3digo Civil, criando a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), descrita no art. 980-A do C\u00f3digo Civil. A EIRELI \u00e9 uma nova esp\u00e9cie de Pessoa Jur\u00eddica (art. 44, VI, CC) em que h\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio (limita\u00e7\u00e3o … <\/p>\n

Continuar a ler “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":154,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions\/154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}