![\"\"](\"http:\/\/www.panfilo.com.br\/two\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/empresa-estrangeira-no-Brasil-5-e1497276771212.jpg\")
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Com frequ\u00eancia confunde-se a capacidade civil de pessoa jur\u00eddica estrangeira com a sua capacidade funcional. A capacidade civil permite que ela seja entendida como sujeito de direitos enquanto que a capacidade funcional regula a performance de suas atividades em territ\u00f3rio Brasileiro. Grande parte desta confus\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 1134 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\nArt. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, funcionar no Pa\u00eds, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade an\u00f4nima brasileira.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Uma pessoa jur\u00eddica estrangeira n\u00e3o necessita obter autoriza\u00e7\u00e3o governamental para deter capacidade civil. O artigo 1134 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica somente poder\u00e1 funcionar no Brasil, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. \u00c9 fundamental destacar que esse artigo n\u00e3o regula a capacidade civil da pessoa jur\u00eddica, mas sim a sua capacidade funcional. Nesse sentido, o seu reconhecimento como pessoa jur\u00eddica independer\u00e1 de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o governamental. A pessoa jur\u00eddica estrangeira ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica no Brasil, sem necessidade de qualquer aprova\u00e7\u00e3o especial, desde que a lei do Estado de sua constitui\u00e7\u00e3o lhe confira a qualidade de pessoa jur\u00eddica.
\nN\u00e3o precisar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o para celebrar contratos ou para que seja admitida em ju\u00edzo, ativa ou passivamente, a fim de pleitear direitos decorrentes de seu funcionamento regular fora do Brasil.
\nCorroborando com o entendimento de que pessoas jur\u00eddicas estrangeiras podem figurar como parte em qualquer demanda judicial, verifica-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se pronunciou no sentido de que cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es para sociedades estrangeiras n\u00e3o devem ser feitas \u00e0 pessoa jur\u00eddica nacional, cujas quotas s\u00e3o detidas pela sociedade estrangeira, mas sim diretamente \u00e0 sociedade estrangeira que figure na demanda judicial.
\nNo que se refere a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de sociedade, a pessoa jur\u00eddica estrangeira poder\u00e1 celebrar contrato de sociedade. Esta sociedade criada ser\u00e1 nacional, pois constitu\u00edda de acordo com as leis brasileiras (art. 1126, CC). O fato de todos os s\u00f3cios serem estrangeiros e o capital social tamb\u00e9m ser n\u00e3o tem relev\u00e2ncia, pois a sociedade n\u00e3o se confunde com a pessoa dos s\u00f3cios.
\nPortanto, para que a sociedade estrangeira possa exercer direitos civis no Brasil n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria qualquer autoriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para que a sociedade estrangeira possa funcionar no Brasil, mas se tal sociedade constituir sociedade brasileira, esta independer\u00e1 de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Com frequ\u00eancia confunde-se a capacidade civil de pessoa jur\u00eddica estrangeira com a sua capacidade funcional. A capacidade civil permite que ela seja entendida como sujeito de direitos enquanto que a capacidade funcional regula a performance de suas atividades em territ\u00f3rio Brasileiro. Grande parte desta confus\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 1134 do C\u00f3digo … <\/p>\n